Em petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, advogados contestam atuação do presidente do STF na condução das investigações e alegam violações ao direito de defesa do banqueiro, preso preventivamente desde março.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar supostas violações de direitos no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. Na representação, os advogados acusam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de criar um “juízo de exceção” ao interferir na condução do caso e questionam a transferência temporária dos procedimentos para a Presidência da Corte, embora o ministro André Mendonça permaneça como relator.
Os defensores argumentam que não existe previsão legal ou regimental que permita ao presidente do Supremo assumir a condução de investigações distribuídas a outro ministro fora dos períodos de recesso e férias. Para a equipe jurídica, a medida contraria o princípio do juiz natural, previsto na Constituição, e representa uma tentativa de estabelecer regras excepcionais para um processo específico. Fachin, por sua vez, nega ter avocado os autos e sustenta que os procedimentos foram encaminhados à Presidência pelo próprio relator.
A representação internacional também questiona a situação processual de Vorcaro, que está preso preventivamente desde março de 2026. Segundo os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz, o banqueiro permanece encarcerado sem que tenha sido apresentada denúncia formal ou iniciada uma ação penal nos inquéritos em que é investigado por suspeitas de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A defesa afirma ainda que não foi realizada a revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, como determina a legislação brasileira.
Outro argumento apresentado à comissão é a suposta indefinição sobre a autoridade responsável pelas decisões no caso. Os advogados mencionam o impasse institucional no STF durante o período eleitoral e afirmam que a transferência dos autos para a Presidência teria impedido o andamento de pedidos apresentados pela defesa. Na avaliação da equipe, a situação deixou o banqueiro sem acesso efetivo à Justiça, além de questionar a competência do Supremo para processar investigações contra Vorcaro, que não possui foro por prerrogativa de função.
Na última quinta-feira, Fachin determinou que o caso Master permanecesse sob sua responsabilidade por até 90 dias. A decisão ocorre em meio ao desgaste interno provocado pelo confronto entre Mendonça e Alexandre de Moraes em torno da condução das investigações. A defesa de Vorcaro solicitou uma reunião com o presidente da Corte para tratar do assunto. O encontro está previsto para esta terça-feira (10/11), mas, segundo interlocutores do tribunal, os advogados deverão ser recebidos por um juiz auxiliar do gabinete de Fachin.
A petição também aponta possíveis irregularidades no tratamento das provas obtidas nos celulares de Vorcaro. Os defensores denunciam o vazamento de conversas privadas, inclusive de comunicações entre o investigado e seus advogados, e questionam a preservação do material apreendido. A equipe cita uma perícia contratada pela própria defesa que teria identificado alterações nas mídias recolhidas durante as investigações. Para os advogados, os episódios levantam dúvidas sobre a legalidade da obtenção das provas e a preservação da cadeia de custódia.
Ao recorrer à CIDH, a defesa pede que um juiz considerado competente analise, em até cinco dias, o pedido de liberdade do banqueiro. Também solicita a interrupção dos vazamentos, a retirada dos autos de comunicações protegidas pelo sigilo entre advogado e cliente e a preservação e a entrega dos dados originais das provas à equipe jurídica. Na semana passada, Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito que apura as negociações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB), ampliando a frente de investigação sobre as operações da instituição financeira.