O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news mais de sete anos após sua abertura. A decisão atende a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações. A apuração, aberta em março de 2019, tinha a intenção de apurar ataques, ameaças e notícias falsas contra a Corte.

Na decisão, Fachin avalizou o entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que não haveria motivos para a "manutenção indefinida" do inquérito — do qual se originaram outras investigações.

"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu na decisão.

Ele também manteve o sigilo dos autos do processo até que sejam resguardados os direitos de pessoas e autoridades públicas mencionadas durante as apurações, por meio de documentos que também devem tramitar com publicidade restrita. Isso inclui dados relacionados à vida privada dessas personalidades.

Com o fim do inquérito, também se encerram novas diligências no âmbito dessas apurações, "ressalvadas exclusivamente as providências materiais indispensáveis ao cumprimento desta decisão e à organização, individualização e remessa dos procedimentos que possam validamente prosseguir".

Fachin ainda determinou que as investigações derivadas ou relacionadas a esse inquérito sejam examinadas caso a caso e que somente devem prosseguir quando estiverem dotadas de objeto próprio.

O magistrado esclarece que, mesmo com o fim do inquérito, novas investigações sobre fatos que tenham sido revelados durante sua tramitação ainda podem ser abertas, nos casos em que os processos tenham sido iniciados no âmbito judicial. Ele também reforça que a determinação não implica em anulação de condenações, absolvições, acordos ou demais instrumentos autorizados durante as diligências.

"Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", ressalta na decisão.

O inquérito das fake news estava sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes desde a abertura, mas, em setembro passado, Fachin assumiu a condução, em meio à crise na Corte entre Moraes e o ministro André Mendonça sobre as investigações do caso do Banco Master.

Questionamentos

O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. Na ocasião, Moraes foi designado relator do caso sem a realização de sorteio.

No mesmo mês, o partido Rede Sustentabilidade apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questionava a constitucionalidade da portaria que determinou a abertura do Inquérito. Na época, o partido alegou que não havia indicação dos atos que teriam sido praticados na sede ou nas dependências do STF, nem a identificação de quem seriam os investigados. Além disso, a ADPF argumentava que não competia ao Poder Judiciário conduzir investigações criminais, e questionava o inquérito não ter sido submetido à livre distribuição entre os ministros, conforme prevê o regimento interno da Corte.

Em 2020, o plenário do STF concluiu, por 10 votos a um, que a ação era improcedente. O único que votou a favor da arguição foi o ministro Marco Aurélio Mello. O magistrado afirmou à época que o artigo utilizado para embasar a instauração do inquérito das fake news não era compatível com a Constituição Federal de 1988. Ele frisou, ainda, que o procedimento investigativo não foi provocado pelo procurador-geral da República, e que isso prejudicaria a tramitação. Para ele, as investigações teriam como objeto manifestações críticas contra os ministros que estariam protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.

Toffoli, por sua vez, afirmou que a instauração do inquérito é uma prerrogativa da Corte, em uma reação necessária à escalada das agressões cometidas contra o tribunal. O magistrado defendeu que o objetivo não era apurar críticas ou discordâncias a respeito de decisões do Supremo, feitas no legítimo exercício da liberdade de expressão, mas os ataques destinados a minar a credibilidade da Corte. Com informações do Correio Braziliense.